Aviso de Contumácia n.º 7362/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7362/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Clara Lourenço Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 237/99.3PAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Faustino Delgado, casado, filho de José Delgado e de Maria José, nascido em 23 de Dezembro de 1946, natural de Évora de Alcobaça, titular do bilhete de identidade n.º 120460007, com último domicílio conhecido em Portugal na Rua da Aliceira, às Escadinhas, sem número, 2460 Alcobaça, e em 46 Ter, Rue Saint Just, 05400-Arnouville les Gonesse, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de ameaça, previsto e punido no artigo 153.º, n.º 2, com referência ao artigo 131.º, ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço Santos. - O Oficial de Justiça, Albino Mateus Gomes.