Aviso de Contumácia n.º 7370/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7370/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 928/98.6PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Frederico Marco Rosário Matos, filho de Alfredo Silva Matos e de Lucinda António do Rosário, natural de São Sebastião da Pedreira, Almada, onde nasceu a 3 de Novembro de 1973, e com domicílio na Avenida de João de Barros, 1, 1.º, D, Massamá, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.