Aviso de Contumácia n.º 7371/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7371/2004 - AP. - A Dr.ª Ana de Barros, juíza de direito auxiliar do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 111/99.3PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Jorge da Silva Costa, filho de Orlando Francisco da Costa e de Anabela da Silva Pinhal Rato da Costa, natural de Almada, onde nasceu a 3 de Janeiro de 1976, com domicílio na Rua de Alcaniça, bloco B 1, 1.º, H, Monte da Caparica, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido no artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Ana de Barros. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.