Aviso de Contumácia n.º 7376/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7376/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 31/01.3PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos António Antunes Diniz, filho de Armando Antunes Diniz e de Aida de La Salete, natural de Tondela, Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 3909523 com domicílio na Penedo da Palha, Outeiro, 4860-000 Cabeceiras de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2001; e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução; a proibição de obter certidões em quaisquer Repartições Públicas, e ainda, a proibição de efectuar quaisquer registos em Repartições Públicas.

22 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Cunha Teixeira.