Aviso de Contumácia n.º 7377/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7377/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 146/98.3PN (99) pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Andrew Michael de Lara, solteiro, natural de Irlanda, nascido a 9 de Julho de 1979, filho de Helena Amparo Burke de Lara Alegre, portador do bilhete de identidade n.º 11587047, de 26 de Junho de 1997, e com última residência conhecida na Rua de Diogo Bernardes, 23, rés-do-chão, esquerdo, em Lisboa, pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1 e 146.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º); a detenção do arguido, nos termos e com os fins constantes dos artigos 337.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

12 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferreira.