Aviso de Contumácia n.º 7378/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7378/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 860/91.4TD (94) pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria João da Silva Lopes, divorciada, comerciante, nascida a 12 de Março de 1947, natural da Sé, Faro, filha de João Rodrigues Lopes e de Beatriz da Silva Lopes Júnior, portadora do bilhete de identidade n.º 4568222-4, e com última residência conhecida na Rua de Peixinho Júnior, 19, 4.º, B, Paço de Arcos, pronunciada pela prática do crime previsto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, e artigos 313.º e 314.º do Código Penal, é dada por finda a contumácia, com cessação desta nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de o procedimento criminal ter prescrito.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã Auxiliar, Maria Judite Barros.