Aviso de Contumácia n.º 7379/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7379/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17/00.5ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonard Brokaj, filho de Nikoll Brokaj e de Age Broqaj, concelho da Albânia, nascido em 23 de Janeiro de 1981, solteiro, estudante, com domicílio em Botjze, província de Skutari, Albânia, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a detenção do arguido nos termos e com os fins constantes dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Teresa Paiva.