Aviso de Contumácia n.º 738/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 738/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 392/00.1JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Barbosa de Sá Maio, filho de Fernando Duarte Maio e de Maria José Barbosa de Sá Maio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9662839, com domicílio na Rua de Sá, 11, Barrocas, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.