Aviso de Contumácia n.º 7380/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7380/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito da 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/04.5TAWD, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Pinheiro Silva, filha de António Manuel da Costa Pinheiro e de Fernanda Maria Barreiros Antunes Pinheiro, natural de Amares, Barreiros, Amares, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Agosto de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11448021, com domicílio na Rua João de Deus, Lote 1, 2, 2625-000 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos ingentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Domingos José R. Vieira Cunha.