Aviso de Contumácia n.º 739/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 739/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 928/01.0GCBRG-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Manuel Fernandes Ramalho, filho de Manuel Gonçalves Ramalho e de Maria da Conceição Pereira Fernandes Ramalho, natural da freguesia de Travassos, concelho de Póvoa de Lanhoso, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1981, solteiro, montador de gruas, titular do bilhete de identidade n.º 12629548, emitido em 17 de Janeiro de 2001, por Braga, com domicílio no Lugar de São Miguel, Figueiredo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em Braga, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Vírgina R. Oliveira.