Aviso de Contumácia n.º 7407/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7407/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 17 724/90.1TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Neves de Pinho, filho de Cirilo Gomes de Pinho e de Maria Rosa da Assunção Neves, nascido a 4 de Maio de 1951, em São João da Madeira, Aveiro, titular do bilhete de identidade n.º 1938594, com última morada conhecida no lugar do Outeiro, Arrifana, São João da Madeira, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.