Aviso de Contumácia n.º 7416/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7416/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Climaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 1013/95.8SQLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Vitor Manuel Ferreira Pinto, solteiro, filho de Celeste Ferreira Pinto, natural de São Domingos de Rana, Cascais, nascido a 4 de Junho de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8348876, de 4 de Dezembro de 1997, emitido pelo Arquivo de Identificação da Amadora, com última residência conhecida na Avenida dos Cravos Vermelhos, lote 6, 3.º, B, Reboleira, Amadora, o qual se encontra acusado pela contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 124.º, do Código da Estrada, foi ao arguido, por despacho de 21 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Climaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar Eventual, Sandra Cristina Machado Meira.