Aviso de Contumácia n.º 7420/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7420/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito da 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 240/01.5TAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Natália de Jesus Jacques Pacheco, filha de Domingos Fortunato Pacheco e de Leopoldina Rosa Figueiras Jacques, nascida em 12 de Agosto de 1964, solteira, com identificação fiscal n.º 135582741, com domicílio na Quinta do Amparo, lote 3, 1.º frente A, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticada em foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.