Aviso de Contumácia n.º 7421/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7421/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/00.2ZFLSB-Z, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hetem Agalliv, filho de Reshat Agalliv e de Sanie Agalliv, natural de Fier, Albânia, nascido a 29 de Março de 1982, solteiro, servente e barman, com domicílio em Via Garibaldi, 68, 3.º, direito, Colle Di Valdelesa, Siena, Itália, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.