Aviso de Contumácia n.º 7423/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7423/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 661/94.1TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Antónia Serafim Dias Fialho, filha de Álvaro Pacheco Dias e de Ana Catarina Serafim, nascida a 14 de Fevereiro de 1961 em Santa Maria de Devesa, Castelo de Vide, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 6361906, com última morada conhecida no Bairro Residêncial Vialonga, banda 1, lote D, 2.º, direito, Vialonga, Vila Franca de Xira, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.