Aviso de Contumácia n.º 743/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 743/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 40/96.2SO.LSB, pendente nesta comarca contra a arguida Maria Nascimento Gomes Varela, natural de Cabo Verde, nascida a 7 de Novembro de 1953, filha de Jorge Mendes Varela e de Maria Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 11209698, com última residência conhecida no Bairro da Zona L de Chelas, lote 647-C, 4.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 356.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Escrivã de Direito, Rosa Maria da Costa Freitas.