Aviso de Contumácia n.º 7430/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7430/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 1158/92.6SP, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Flora Gomes Nascimento, casada, doméstica, filha de Celestino dos Santos Gomes e de Maria Carolina, natural de Socorro, Lisboa, nascida a 22 de Abril de 1950, portadora do bilhete de identidade n.º 5229522, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Eleutéri Gaspar Gomes, 63, rés-do-chão, esquerdo, Queluz, Sintra, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.