Aviso de Contumácia n.º 7430/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7430/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito da 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 16/98.5TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Hélder da Silva Baptista, filho de António Joaquim Baptista e de Maria de Lurdes da Silva Baptista, natural de Seixal, Arrentela, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Março de 1976 solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11633463 com domicílio na Rua Filarmónica União Arrentelense, 6, 3.º, esquerdo, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 14 de Maio de 1997, por despacho de 21 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.