Aviso de Contumácia n.º 7445/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7445/2005 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito do 1.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1130/04.5PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Emmanouil Mavrovouniotis, filho de Leónidas e de Paraskevi, natural de Atenas, nacional de Grécia, nascido em 23 de Setembro de 1973, solteiro, titular do passaporte n.º T 221941, com domicílio na Papafflisa 6, Atenas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - O oficial de Justiça, Anselmo Fernandes.