Aviso de Contumácia n.º 745/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 745/2005 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10 759/02.5TABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Soares Augusto, filho de Vicente Augusto Gonçalves e de Maria Soares Augusto, nascido em 18 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14213647, com domicílio no lugar de Vilar d'Este, Nine, 4760-000 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência, praticado em 12 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Lopes da Cunha.