Aviso de Contumácia n.º 7450/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7450/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 288/99.8TBLLE(6) pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Nigel Lewis Thorne, solteiro, electricista, natural de Inglaterra, de nacionalidade britânica, filho de Derek Lewis George Thorne e de Kathleen Mary Thorn, nascido a 9 de Agosto de 1961, portador do passaporte n.º 004909499, emitido em 7 de Novembro de 1991, com última residência conhecida em Casa Quatro Ventos, Garrão, 8135 Almansil, por encontrar indiciado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 140.º, n.º 2 do Código Penal, de 1982 e um outro crime, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, de 1982, foi o mesmo, por despacho de 10 de Março de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - O Escrivão de Direito, interino, Luís Filipe Simões.