Aviso de Contumácia n.º 7454/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7454/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito da 4.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 538/05.3TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido José André Francisco, filho de Cristina Bernardo Cuisega, natural de Angola, nascido em 2 de Outubro de 1982, solteiro, com domicílio na Praceta Padre António Nobre, Torre 4, 1.º, frente, 2670-037 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Dionísio.