Aviso de Contumácia n.º 7457/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7457/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 67/99.2TBLLE, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José António Soares Fernandes, solteiro, nascido a 19 de Novembro de 1969, natural de Cabo Verde, filho de Sotero Almeida Fernandes e de Lucinda Soares Carvalho Fernandes, com última residência conhecida na Rua de Paiã, lote 825-A, Brandoa, Amadora, portador do bilhete de identidade n.º 16103223, por se encontrar indiciado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 29 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

4 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Gordo.