Aviso de Contumácia n.º 746/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 746/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 279/04.9TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Martins Vitorino, filho de Manuel Correia Vitorino e de Maria José Guerreiro Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10126655, com domicílio na Estrada da Serra, Alte, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz em 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.