Aviso de Contumácia n.º 7470/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7470/2005 - AP. - A Dr.ª Linda Souto Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 999/03.5PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Rosa, filho de João Fernando e de Palmira da Assunção Alves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5419381, com domicílio na Rua Marques de Oliveira, 14-A, 2825 Caparica, o qual foi por termos de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Linda Souto Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.