Aviso de Contumácia n.º 7471/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7471/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 186/94, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel de Andrade Magalhães, filho de Romeu Magalhães e de Damásia Lopes de Andrade, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade Santomense, nascido a 22 de Agosto de 1972, solteiro, pedreiro, com residência na Estrada do Algueirão, 95, 3.º, Mem Martins, Sintra, portador do título de residência n.º RE 065079, emitido em 23 de Novembro de 1996, pela CNRE, que se encontra indiciado pela prática dos crimes de furto, detenção ilegal de arma de defesa e detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 275.º, n.º 3, ambos do Código Penal, de 1998, este último com referência ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e artigo 6.º, com referência ao artigo 1.º, c) da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, foi, por despacho de 11 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - O Escrivão de Direito, interino, Luís Filipe Simões.