Aviso de Contumácia n.º 7472/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7472/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 466/97.4TBLLE, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim José Amado Parreira, filho de João Ventura Parreira e de Maria da Conceição Pedrosa Amado Parreira, natural de Queluz, Sintra, nascido a 28 de Janeiro de 1957, casado, projectista, com última residência conhecida na Rua de Del Rei D. Sancho I, 241, rés-do-chão, Pinhal Novo, Setúbal, portador do bilhete de identidade n.º 7604884-5, emitido 23 de Janeiro de 1981, pela Direcção dos Serviços de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 2, a) do Código Penal, de 1982, a que corresponde actualmente o artigo 205.º, n.os 1 e 4, b) do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 29 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - O Escrivão de Direito, interino, Luís Filipe Simões.