Aviso de Contumácia n.º 7477/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7477/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 442/99.2TBLLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Rosário Francisco, natural da freguesia de Vila Nova de Milfontes, Odemira, nascida a 21 de Dezembro de 1957, solteira, com última residência conhecida na Rua da Ladeira, 19, 1.º, Olhos d'Água, Albufeira, que se encontra indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, na sua redacção originária, foi, por despacho de 8 de Outubro de 1999, declarada a contumácia, por extinção do procedimento criminal, em virtude de ter havido desistência de queixa. Consigna-se que a arguida Maria do Rosário Francisco foi declarada contumaz, por despacho proferido em 28 de Maio de 1992, pela Juíza do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé, no processo n.º 7/96, a correr termos nesse Juízo.

17 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Gil Duarte. - A Escrivã Auxiliar, Alexandra Correia.