Aviso de Contumácia n.º 7480/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7480/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 295/99.0TBLLE, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vitor Moisés Fonseca Vieira, divorciado, industrial, nascido a 29 de Maio de 1949, em Santa Isabel, Lisboa, filho de Moisés Vieira Júnior e de Maria Cardoso Fonseca Vieira, portador do bilhete de identidade n.º 1305522, emitido em 11 de Agosto de 1993 pela Direcção dos Serviços de Identificação de Lisboa, que se encontra indiciado pela prática do um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 484/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º do Código Penal, conjugado com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1 e 26.º (1.ª parte) do mesmo código, foi, por despacho de 22 de Outubro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por força da prescrição.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.