Aviso de Contumácia n.º 7480/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7480/2003 - AP. - O Dr. António Castanheira, juiz de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6093/91.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Albertina Dias de Andrade, filha de Agostinho Fernandes de Andrade e de Piedade Dias Andrade, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, nascida a 2 de Setembro de 1945, titular do bilhete de identidade n.º 26629, com último domicílio na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 82-B, 1.º, frente, 2870 Montijo, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, e nove crimes de burla (agravados), previstos e punidos pelos artigos 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, praticados em 1 de Março de 1991, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

18 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, António Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.