Aviso de Contumácia n.º 7483/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7483/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, faz saber que no processo abreviado, n.º 277/04.2GTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Paiva Pinto, filho de José Mesquita Pinto e de Emília Teresa Fernandes Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1970, com domicílio em Fontainhas, 3200 Lousã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, Sérgio Paulo de Jesus.