Aviso de Contumácia n.º 7484/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7484/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 32/04.0TAAGN, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina de Oliveira Correia, filha de José Manuel Andrade Correia e de Maria Emília Oliveira Correia, natural de Amadora, Mina, titular do bilhete de identidade n.º 10811480, com última residência conhecida na Rua da Casinha, Vivenda Cassilda, Mouronho, 3420-168 Mouronho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto F. Henggeler.