Aviso de Contumácia n.º 7489/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7489/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 197/99.0TAILH, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Catarino da Silva Lopes, filha de Alberto Moreira da Silva e de Rosa de Oliveira Catarino, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Janeiro de 1963, titular do número de identificação fiscal 189594101 e do bilhete de identidade 6590524, com domicílio na Rua Chão de Rolos, sem número, Vilarinho, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Cristina Sá.