Aviso de Contumácia n.º 7491/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7491/2003 - AP. - O Dr. Luís Eduardo Gominho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 90/99.7PALSB (22/02), pendente neste Tribunal, contra o arguido Claudino Eugénio Silva da Veiga, filho de Eugénio da Veiga e de Augusto Pereira da Silva, natural da freguesia e concelho de Almada, nascido a 11 de Janeiro de 1980, solteiro, aprendiz de electricista, titular do bilhete de identidade n.º 11755171, emitido em 3 de Abril de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Altinho, Cova da Piedade, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Eduardo Gominho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.