Aviso de Contumácia n.º 7495/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7495/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 457/99.0 TBLLE do 2.º Juízo Criminal (ex. C. S. n.º 4503/93 do 2.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido André Manuel Libório Neves, casado, jornalista, nascido a 6 de Julho de 1950, em Ferragudo, Lagoa, filho de Manuel Rosário das Neves e de Júlia dos Reis Libório, com última residência conhecida na Rua da Actriz Adelina Abranches, lote 1123, 4.º, direito, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 2395385, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação de Lisboa, que se encontra indiciado pela prática de dois crimes de abuso de liberdade de imprensa, previstos e punidos pelos artigos 25.º e 26.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e quatro crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos 164.º, 176.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1 do Código Penal, e 27.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, foi, por despacho de 4 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por força da prescrição.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.