Aviso de Contumácia n.º 7496/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7496/2003 - AP. - O Dr. Hélder Francisco Saramago, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 218/00.6PSLSB.1, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Ribeiro da Cunha, filho de José Pinto da Cunha e de Teresa da Silva Ribeiro Cunha, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido a 26 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10790367, emitido em 5 de Janeiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Outubro de 2003, com domicílio na Rua das Murtas, lote 3811, ou lote A-4, bloco 5, 6.º, direito, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo (em co-autoria), previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por referência aos artigos 204.º, n.º 2, alínea a), e 202.º, alínea b), do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Hélder Francisco Saramago. - O Oficial de Justiça, Carlos Santos.