Aviso de Contumácia n.º 75/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 75/2003 - AP. - O Dr. António Miguel Veiga, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 244/01.8TBCNT (processo anterior n.º 150/2001)), que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe Barreto dos Santos, casado, pintor da construção civil, nascido a 13 de Março de 1969, natural da Venezuela, filho de Lusitano Barreto Miguel e de Maria Lusitana dos Santos Rolo Miguel, titular do bilhete de identidade n.º 125172824-7, emitido em 2 de Maio de 1996, por Coimbra, residente na Rua do Morro, 12, Praia de Mira, em que se encontrava acusado da prática de um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 18 de Outubro de 2002, foi declarada cessada a contumácia, a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 2002.

31 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, António Miguel Veiga. - A Oficial de Justiça, Maria Delfina Marques.