Aviso de Contumácia n.º 75/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 75/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 368/03.7TABGC pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Morais Ferreira, com domicílio no Bairro dos Formarigos, Rua do Coronel Francisco Carneiro, 10, 1.º, 5300 Bragança, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, praticado em 25 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do C. P Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Rita Pinto.