Aviso de Contumácia n.º 750/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 750/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Isabel dos Reis Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6/01.2GJBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Francisco Cabeças Garcia, com última residência conhecida na Rua das Forças Armadas, 14, Corte Vicente Anes, 7600 Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Helena Simenta.