Aviso de Contumácia n.º 7502/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7502/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 915/03.4TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Sameiro Veiga Dias Coelho, filha de José Joaquim Ferreira Dias Coelho e de Emília Ribeiro Gomes Veiga, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Maio de 1962, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8583401, com domicílio na Rua Irmãs Missionárias do Espírito Santo, 18, rés-do-chão, direito, Frião, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objecto colocado sob poder público, praticado em 21 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.