Aviso de Contumácia n.º 7504/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7504/2003 - AP. - O Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido, juiz de direito da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 311/98.3PCLSB.1, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rodrigo Gaspar Moreira Nunes, filho de Fernando Moreira Nunes e de Maria Fernanda Gaspar, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11903951, emitido em 5 de Janeiro de 2000, em Lisboa (M. N. E.), válido até 5 de Fevereiro de 2005, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida em 30 R. Jean Bouin, França, por se encontrar acusado da prática de três crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º do Código Penal, praticados em 20 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 25 de Março de 2003, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 2 e 337.º do Código de Processo Penal. Esta declaração, que ordena a suspensão dos ulteriores termos processuais, tem para o arguido as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais, serviços judiciários, serviços de identificação criminal, serviços de identificação civil, Direcção-Geral de Viação, câmaras municipais, juntas de freguesia, governos civis, repartições de finanças, serviço de estrangeiros e fronteiras, Estado Maior-General das Forças Armadas, e, ainda, a emissão de mandado de detenção para prestação de termo de identidade e residência, nos termos do disposto nos artigos 337.º, n.º 1, 336.º, n.º 2, e 196.º todos do Código de Processo Penal.

25 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Gouveia Benido. - O Escrivão-Auxiliar, Nelson Matos.