Aviso de Contumácia n.º 7507/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7507/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 623/99.9 TBLLE do 2.º Juízo Criminal (ex. 247/95 do 1.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido Wilmigton Garcia Marques, titular da conta n.º 3587600, da Caixa Geral de Depósitos de Quarteira, com última residência conhecida na Rua da Abertura Mar, Torre 20, 8.º, C, Quarteira, Loulé, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), e outro pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal por força da prescrição.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.