Aviso de Contumácia n.º 7508/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7508/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 30/98.0 TBLLE, pendente no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Alexandra das Dores Oliveira Viegas, filha de Helder Eustáquio de Oliveira e de Baptista das Dores, natural da freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, nascido a 2 de Maio de 1964, com última residência conhecida em Quelfes, Olhão, portador do bilhete de identidade n.º 7046303/4, emitido em 4 de Junho, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, que se encontra indiciada pela prática de um crime de jogo ilícito, previsto e punido pelo artigo 110.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, declarada cessada a contumácia.

23 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.