Aviso de Contumácia n.º 7509/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7509/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 252/99.7TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Revés dos Santos, filho de Francisco Faia dos Santos e de Olinda Rosa Revés, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Junho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5234407-0, acusado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), 13.º, 14.º, n.º 1, 26.º (1.ª parte), e 30.º do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 1994, por despacho de 12 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.