Aviso de Contumácia n.º 7509/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7509/2005 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4894/05.50TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Magalhães Pereira, filho de Domingos Fernandes Pereira e de Emília Magalhães Pereira, nascido em 5 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11712341, com domicílio no Bairro das Sete Fontes, Rua Hélder Vieira, 7, São Victor, 4700 Braga, por se encontrar acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código de Processo Penal, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Lucília Maria Gama Ferreira.