Aviso de Contumácia n.º 751/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 751/2005 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 436/96.0TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Ferreira Teixeira do Carmo, filho de José Ferreira do Carmo e de Laura Ferreira do Carmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1931, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7417247, com domicílio na Rua Projectada à Rua de António Gonçalves, Vivenda Belo Horizonte, Almoinhos, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de publicidade e calúnia, previsto e punido pelo artigo 183.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - A Oficial de Justiça, Zélia Palha Ruivo.