Aviso de Contumácia n.º 7511/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7511/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 623/04.9GCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jiminez Jiminez, filho de Jesus Teixeira Jiminez e de Maria Antónia Camiña, natural de Espanha, nascido em 29 de Dezembro de 1968, com domicílio na Celle Mayor, 94-Noeala, Sanxenxo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2004 e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ivone Benilde A. S. Apolinário.