Aviso de Contumácia n.º 7517/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7517/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 148/98.0 TBLLE, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Garcia Vargas, solteiro, nascido a 7 de Agosto de 1966 em Cova da Piedade, Setúbal, filho de Fernando Garcia Vargas Barão e de Maria de Fátima Garcia Vargas, carregador de peixe, portador do bilhete de identidade n.º 9531758, actualmente em parte incerta, com última residência conhecida no Sítio da Calçada, São Brás de Alportel, Faro, que se encontra indiciado pela prática de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma por despacho de 19 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido com as seguintes implicações: suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias de registos civis, predial, comercial e automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.