Aviso de Contumácia n.º 752/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 752/2005 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20 594/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Etelvina Maria Nunes Quintino, filha de João Manuel Nunes e de Manuela da Glória Oliveira, nascida em 15 de Fevereiro de 1952, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5326171, com domicílio na Rua Direita, 106-A, 7100 Estremoz, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - A Oficial de Justiça, Zélia Palha Ruivo.