Aviso de Contumácia n.º 7520/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7520/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 493/99.7 TBLLE (ex. 199/96 do 1.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido Giuseppe Oria, divorciado, nascido a 6 de Setembro de 1955, em Turino, Itália, filho de Bionde Oria e de Verdi Oria, nacionalidade italiana, com última residência conhecida na Rua de Martins Vaz, 36, Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 212.º bem como pelos artigos 13.º e 14.º, n.º 1 e 26.º (1.ª parte) todos do Código Penal, foi por despacho de 4 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por ter sido declarado despenalizado o crime imputado ao arguido.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.